Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2010
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc107548
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
- Ao valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.
- Bnão é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.
- Co foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.
- Da inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.
- Ese o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.