Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2010
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc107550
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com base nas disposições contidas no CDC, é correto afirmar:
- AOs bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.
- BÉ permitida aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes, sem necessidade de informação prévia do consumidor.
- CAs informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por um período de até 10 anos.
- DOs órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se encontrem inadimplentes.
- EO fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquele que lhe tenha sido cobrado indevidamente.