Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FCC 2010
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- fc107553
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,
- Aa desconsideração da personalidade jurídica exige, em todos os casos, a prova da ocorrência de fraude e abuso de poder de controle.
- Bas sociedades integrantes do mesmo grupo societário e as sociedades controladas pelo fornecedor respondem, subsidiariamente, em relação ao fornecedor.
- Cas sociedades consorciadas respondem solidariamente com o fornecedor, pois, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas assumem obrigações apenas em nome próprio.
- Da desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz apenas a pedido do Ministério Público.
- Ea desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, se decretada, não poderá atingir os administradores da sociedade fornecedora.