Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2010
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc107555
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que
- Aestabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.
- Btransferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.
- Cpreveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.
- Datribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
- Epreveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.