Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2010
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc107596
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistência Social
A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque
- Aa mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
- Bdetermina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
- Ca proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
- Dcria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
- Ea pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.