Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2010
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc107597
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistência Social
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece
- Aa notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.
- Ba sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
- Co prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
- Da sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.
- Ea irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.