Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2010
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc107662
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação
- Aa inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.
- Ba reparação do dano resultante do crime.
- Co confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.
- Da incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.
- Einabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.