Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FCC 2010
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- fc107674
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O habeas corpus
- Aé cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
- Bnão pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.
- Cnão pode ser impetrado pelo Ministério Público.
- Dé cabível contra decisão condenatória a pena de multa.
- Enão será conhecido se a petição não estiver assinada.