Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc107681
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Na ação penal de iniciativa privada
- Ao prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.
- Bo perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.
- Cocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.
- Do querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.
- Esó é admitida renúncia expressa.