Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc107683
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a Lei de Execução Penal,
- Ao Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.
- Bcompete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.
- Cé inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.
- Do condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.
- Efica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.