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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2010

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
fc107709
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para
  1. Aprover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
  2. Bgarantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
  3. Creorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
  4. Drepelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
  5. Epôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

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