Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc107711
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.
- AO assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.
- BEstados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.
- COs Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
- DO cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.
- EO Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.