Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Acre — FCC 2010
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Acre
- Código
- fc107721
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para:I. Distribuição;II. Juntada de petição do recurso especial;III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral;IV. Interposição de agravo;V. Interposição de recurso, sempre que a lei não especificar prazo especial; eVI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial.Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão observados os prazos, respectivamente, de
- A24 horas; 48 horas; 05 dias; 03 dias; 03 dias e 24 horas.
- B24 horas; 03 dias; 03 dias; 05 dias; 05 dias e 48 horas.
- C48 horas; 05 dias; 03 dias; 24 horas; 24 horas e 03 dias.
- D03 dias; 03 dias; 24 horas; 03 dias; 05 dias e 24 horas.
- E05 dias; 24 horas; 48 horas; 24 horas; 03 dias e 05 dias.