Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2010
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fc107730
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,
- Anão considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.
- Bpode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.
- Cnão pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.
- Dpode levar em conta a agravante e aumentar a pena.
- Enão pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.