Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FCC 2010
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- fc107732
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,
- Apoderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.
- Bcontinuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.
- Cprosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.
- Dpoderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.
- Ecaberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.