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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2010

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fc107737
Banca
FCC
Órgão
TRE-AC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui
  1. Acondição para a progressão de regime do cumprimento da pena.
  2. Bcausa de extinção de punibilidade.
  3. Ccausa de redução da pena.
  4. Dmotivo para perdão judicial.
  5. Edescriminante genérica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — condição para a progressão de regime do cumprimento da pena.

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