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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2010

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
Código
fc107845
Banca
FCC
Órgão
TRE-AC
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação aos Estados Federados, analise:I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória.II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual.IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DII e IV.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e IV.

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