Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc107846
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
- Aa competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- Bno âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.
- Ca superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.
- Da competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.
- Einexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.