Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.452 de 1997 - Determina que as Câmaras Municipais Sejam Notificadas da Liberação de Recursos Federais — FCC 2010
Legislação FederalLei nº 9.452 de 1997 - Determina que as Câmaras Municipais Sejam Notificadas da Liberação de Recursos Federais
- Código
- fc107885
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Em relação ao Controle Social nas Prefeituras, estas, de acordo com o art. 2º da Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, devem comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo, contado da data de recebimento dos recursos, de
- A4 dias úteis.
- B3 dias úteis.
- C2 dias úteis.
- D5 dias úteis.
- E6 dias úteis.