Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — FCC 2010
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- fc108000
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que
- Areconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
- Babsolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.
- Cjulga extinta a punibilidade.
- Dabsolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.
- Ejulga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.