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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2010

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fc108047
Banca
FCC
Órgão
TRE-AL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:
  1. ASerá instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.
  2. BNa reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.
  3. CA designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
  4. DO juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.
  5. ECompete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.

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