Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2010
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fc108048
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá
- Acondenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.
- Bjulgar o processo, atribuindo ao fato definição jurí- dica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
- Cdeterminar a abertura de vista dos autos ao Minis- tério Público para proceder ao aditamento da de- núncia.
- Danular o processo desde o início, pois o réu defen- deu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.
- Econdenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova defi- nição jurídica ao fato.