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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc108073
Banca
FCC
Órgão
TRE-AL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:
  1. Aser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
  2. Bser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  3. Cfirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  4. Dpatrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.
  5. Eser titulares de mais de um cargo ou mandato pú- blico eletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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