Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas — FCC 2010
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
- Código
- fc108087
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre outras atribuições, compete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:
- Aapreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.
- Bdesignar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.
- Corganizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.
- Dadmitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.
- Eexercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.