Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc108123
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e III.
- EII e IV.