Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas — FCC 2010
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
- Código
- fc108221
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Tendo em vista as atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, observa-se que NÃO pode ser objeto de delegação a prática de certos atos, como
- Aassinar, na forma normativa prevista, em conjunto com o Secretário da Administração e Orçamento as notas de empenho e ordens bancárias.
- Bconceder licença aos servidores da Secretaria e Zonas Eleitorais.
- Cpermitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral, estabelecendo-lhe as condições.
- Ddecidir sobre a postulação de servidores versando sobre matérias atinentes a direitos e deveres envolvendo indenizações e concessões.
- Eabrir, autenticar e encerrar os livros de contabilidade e atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria.