Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas — FCC 2010
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
- Código
- fc108393
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,
- Ainvestigar se no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas tem curso normal.
- Bimpor penas disciplinares aos servidores da Secretaria, na forma da lei e decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos do Tribunal.
- Caplicar ao Chefe do Cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão, conforme e gravidade da falta, com recurso para o Tribunal.
- Dpresidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal.
- Erelatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.