Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas — FCC 2010
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
- Código
- fc108394
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de
- Aproceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.
- Bdecidir a realização de concurso para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal e homologar os resultados.
- Cfixar o horário das sessões ordinárias, dando a necessária e ampla publicidade de eventuais alterações.
- Dassegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro que deva se realizar no Estado.
- Edecidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito, após o encerramento definitivo das eleições.