Questão de Direito Constitucional — Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional — FCC 2010
Direito ConstitucionalConselho da República e Conselho de Defesa Nacional
- Código
- fc108423
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional
- Aopinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.
- Bexercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
- Copinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
- Dpropor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a pre- servação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
- Eestudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.