Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc108425
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que
- Asomente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- Ba resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Co direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Edepende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.