Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc108614
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
- Aa lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
- Ba prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- Ca lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
- Dconstitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Enenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.