Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FCC 2010
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- fc108843
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Não será dado habeas corpus:
- Apara evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
- Bno caso de punição disciplinar.
- Ccontra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.
- Dquando o processo for manifestamente nulo.
- Equando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.