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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2010

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fc108844
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O direito de queixa NÃO poderá ser exercido
  1. Apor fundações ou associações.
  2. Bpor curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos.
  3. Cpela mulher casada, sem o consentimento do marido.
  4. Dpelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação.
  5. Epelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal.

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