Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2010
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc108849
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se
- Acometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima.
- Bnão há emprego de violência.
- Ccometido para satisfazer pretensão legítima.
- Dvisa a recuperar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial.
- Enão há dano ao patrimônio público.