Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FCC 2010
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- fc108867
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo
- Adecadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- Bdecadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- Cprescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- Ddecadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.
- Eprescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.