Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2010
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc108914
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente
- Aao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus membros.
- Bà Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.
- Cao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.
- Dao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
- Eao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.