Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2010
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc109012
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
- Asuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Baprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Caprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- Ddispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.
- Ecelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.