Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc109015
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- Aautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
- Baprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
- Dproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Eapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.