Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2010
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fc109461
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,
- Ao prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.
- Ba restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.
- Ca restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
- Dprescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.
- Ea restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.