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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2010

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fc109468
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
  1. ASeja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
  2. BNos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
  3. CA queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
  4. DA representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.
  5. EA aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.
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GabaritoA — Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

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