Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2010
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc109501
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que
- Aconceder ou negar a ordem de habeas corpus.
- Bdecretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- Cdecidir sobre a unificação de penas.
- Dimpronunciar o réu.
- Econcluir pela incompetência do juízo.