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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2010

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc109507
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que
  1. Aficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
  2. Ba pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é atenuada, quando idênticas.
  3. Ca homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação do dano, quando da aplicação de lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, depende de pedido da parte interessada.
  4. Da lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
  5. Ea lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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GabaritoC — a homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação do dano, quando da aplicação de lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, depende de pedido da parte interessada.

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