Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc109636
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Com relação ao porte de arma de fogo em todo o Território Nacional, regulamentado pela Lei no 10.826/2003, que versa sobre o SINARM, Sistema Nacional de Armas, considere as proposições:I. Aos Oficiais (em serviço ou não) e Praças (somente em serviço) das Forças Armadas e Oficiais e Praças das Polícias Militares, em serviço ou não (haja vista a exposição que sofrem quando exercem as atividades de policiamento), é garantido o porte de arma de fogo.II. Aos integrantes das Guardas Municipais dos Municípios, em serviço ou não, pois também estão expostos às mesmas condições de risco dos Policiais Militares, é garantido o porte de arma de fogo.III. Aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, por exercerem, dentre outras, funções fiscalizatórias, é garantido o porte de arma de fogo.IV. Aos integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Auditoria do Banco Central do Brasil, por exercerem, dentre outras, funções fiscalizatórias, é garantido o porte de arma de fogo.V. Aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Guarda Portuária, estando ou não em serviço, é garantido o porte de arma de fogo, pela atividade que exercem e exposição pública que sofrem.VI. Aos integrantes das empresas de segurança privada e transporte de valores, devidamente constituídas na forma da Lei, é garantido o porte de arma de fogo.VII. Somente aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, e integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares, mesmo fora de serviço, é garantido o porte de arma de fogo.É correto o que consta APENAS em
- AI, II e VI.
- BI, II e VII.
- CIII, IV e V.
- DII, V e VI.
- EIII, VI e VII.