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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2010

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fc109681
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
À União NÃO é vedada competência para
  1. Acobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.
  2. Bcobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
  3. Cinstituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.
  4. Dcobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  5. Eestabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.

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