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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2010

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
fc109682
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a
  1. Aisenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
  2. Bisenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
  3. Canistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
  4. Disenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
  5. Eanistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.
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GabaritoD — isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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