Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2010
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fc109691
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
- A6 (seis) meses ou multa.
- B3 (três) meses ou multa.
- C2 (dois) anos ou multa.
- D1 (um) ano ou multa.
- E3 (três) anos ou multa.