Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc109768
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o
- AAdvogado Geral da União.
- BConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- CConselho Nacional de Justiça.
- DRepresentante do Ministério Público Estadual.
- EPresidente do Superior Tribunal de Justiça.