Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc109836
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei
- Aordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
- Bdelegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
- Cordinária, de iniciativa do Presidente da República.
- Dcomplementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
- Eordinária, de iniciativa do Senado Federal.