Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc109837
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:
- AA Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- BÉ permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
- CA Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- DA lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
- EO processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.