Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí — FCC 2010
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí
- Código
- fc110044
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Regimento, dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Regional
- Apropor punições, na forma da lei, ao Juiz que não cumprir os deveres do cargo, inclusive aos que excederem, injustificadamente, dos prazos para prolação de sentenças e decisões.
- Bdespachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, inclusive de revista, negando ou admitindolhes seguimento, com a devida fundamentação, e, neste último caso, declarando o efeito em que o recebe.
- Cdespachar os agravos de instrumento contra atos denegatórios de seguimento a recursos.
- Dprocessar e encaminhar ao poder Executivo os processos de aposentadoria de Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal.
- Epresidir a audiência pública de distribuição dos feitos, despachar os processos e papéis que lhe forem submetidos no expediente da Presidência do Tribunal e determinar a expedição de carta de sentença.